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  (Nota: O presente artigo é uma edição de um ensaio meu mais extenso, intitulado “Um Breve Olhar Crítico sobre as Privatizações em Cabo Verde”, publicado no jornal A Nação, edição de 14 de julho de 2022) Nem sempre é verdade, em especial para os países em desenvolvimento (PD), de que privatizar empresas públicas pode levar a ganho de produtividade, melhoria dos resultados e maior qualidade nos serviços prestados à população. É o que indica uma série de estudos feitos pelo economista Saul Estrin, pesquisador e professor da “The London School of Economics and Political Science” – uma das principais escolas de economia do mundo – e citados pelo jornal brasileiro online “UOL”, edição de 09 de fevereiro de 2019. “Nesses países, a governança das empresas privadas, geralmente, não é tão boa, porque os mercados de capitais são menos eficientes e competitivos do que nos países ricos. A isso acresce, ainda, a existência de sistemas regulatórios débeis. Por outro lado, também pode have...

  A recente tragédia natural que abalou a ilha de São Vicente ficará como uma ferida aberta na memória coletiva de Cabo Verde. Chuvas intensas transformaram ruas em torrentes, destruíram habitações, arrastaram vidas e expuseram, mais uma vez, a vulnerabilidade de um pequeno Estado insular perante fenómenos climáticos extremos. Nessa ilha, a ausência de uma política séria de ordenamento urbano agravou a situação: bairros inteiros cresceram de forma desregulada, sem infraestruturas adequadas; o combate à proliferação de habitações clandestinas nunca foi assumido com a firmeza necessária, criando um parque habitacional frágil e incapaz de resistir a choques climáticos extremos.   A dimensão humana da catástrofe em São Vicente é devastadora: nove mortos, duas pessoas desaparecidas, famílias desalojadas, perda de bens, negócios arruinados e um sentimento generalizado de impotência. Do ponto de vista social, os impactos foram avassaladores. Milhares de cidadãos viram as suas casas i...

  Quando o Governo de Cabo Verde concedeu o transporte marítimo inter-ilhas à CV Interilhas (CVI), apresentou a medida como uma solução quase milagrosa para um problema histórico. A promessa consistia em garantir ligações regulares, previsíveis, seguras e de qualidade, permitindo que cidadãos, empresários, comerciantes e emigrantes deixassem de viver na incerteza quanto à circulação de pessoas e mercadorias entre as ilhas. O Primeiro-Ministro chegou a assegurar que, a partir desse momento, os cabo-verdianos poderiam programar viagens, produções e negócios com confiança. Na teoria, a parceria público-privada entre a Transinsular, do grupo português ETE, com 51 % do capital, e armadores nacionais, com 49 %, parecia perfeita: exclusividade do serviço em troca de investimentos em novos navios, frequências mínimas asseguradas e condições de segurança e conforto. O que aconteceu na prática foi o oposto. Volvidos mais de seis anos da assinatura do contrato, os aspetos fundamentais ainda n...

  Escrevi, na primeira parte deste artigo, publicada na edição anterior deste periódico, que, por causa da excessiva politização/partidarização, a nossa administração pública é, cada vez mais, percecionada, por muitos cabo-verdianos, como uma propriedade exclusiva de quem exerce o poder. Tal visão reforça a imagem negativa dos partidos e da máquina administrativa, para além de condicionar, negativamente, o desempenho dos serviços públicos e o próprio desenvolvimento do país. Portanto, a questão fundamental que se coloca é a seguinte: como conter os danos da excessiva politização/partidarização da administração pública cabo-verdiana? Não se trata de uma questão de resposta fácil, tendo em conta a sua complexidade. Para isso, impõe-se um debate alargado, ponderado e sem estados de alma. Como afirmara num dos vários artigos que escrevi em 2007, “tem faltado aos decisores políticos vontade política para definir e, sobretudo, implementar um conjunto coerente de princípios gerais e e...

  No  já relativamente longínquo ano de 2007, escrevi uma série de artigos sobre o funcionamento do Estado em Cabo Verde, todos publicados no jornal “A SEMANA”, dos quais destaco três, pela sua atualidade e importância: (i) “A Reforma do Estado versus Ciclo Político”; (ii) “Administração Pública: Reforma ou Transformação?”; e (iii) “Cabo Verde versus Corrupção”. Nestes três artigos de reflexão, teci duras críticas aos Governos da década de noventa (liderados pelo MpD) e – objetivamente, com menor incidência – aos Governos em funções de 2001 a 2007 (liderados pelo PAICV), pelas práticas que, na minha perspetiva, não estavam conformes com o que entendo dever ser o ideal republicano. Para além das críticas feitas, apresentei, também, um conjunto de propostas conducentes à melhoria da situação então existente. Uma das críticas feita é a de que “a nossa administração pública era excessivamente pesada, burocrática e sem a qualificação que o novo paradigma político-económico de...

Já em tempos escrevi estar convencido de que uma das razões que ajudam a explicar o atraso no desenvolvimento de Cabo Verde é a prevalência de uma cultura que privilegia os laços de proximidade política, familiar e pessoal em detrimento do mérito, particularmente na Administração Pública (AP), esta entendida no seu sentido lato: administração direta e administração indireta do Governo central e das autarquias municipais. Na verdade , a falta de escrutínio do mérito profissional tem sido um entrave presente e permanente ao progresso e crescimento no país. A partidarização e o nepotismo na AP cabo-verdiana não são fenómenos recentes, mas sim um problema estrutural e persistente, que tem origem na história política e social do país. Ou seja, é um problema que tem origens sociológicas profundas: o país é muito pequeno, praticamente desprovido de recursos naturais e com pessoas muito dependentes do Estado, além de baseadas na família e nos afins, e muito desconfiadas das outras à sua volta....

  A insustentável leveza do Governo na gestão do “dinheiro que nunca mais acaba”   A ligeireza com que o Governo trata o dinheiro público já não é apenas uma metáfora caricata do “dinheiro que nunca mais acaba” – tornou-se um fardo real e insustentável para os cidadãos. O Executivo comporta-se como se vivesse num país de recursos ilimitados, ignorando a realidade elementar de que, em nenhuma parte do mundo, o dinheiro é infinito.   A sucessão de decisões políticas que ignoram critérios de eficiência, sustentabilidade e responsabilidade fiscal está a transformar o Estado num organismo inchado, dispendioso e, por vezes, disfuncional. A gestão do erário público assemelha-se a um teatro do absurdo, onde milhares de milhões de escudos – doravante milhões de contos – evaporam-se em empresas públicas falidas, em contratos de concessão e na criação de novas estruturas praticamente sem serventia, em detrimento de uma visão estratégica para o país e da transparência. ...

  U m breve olhar crítico sobre as privatizações em Cabo Verde Aquando do debate sobre as privatizações, ocorrido no mês de junho passado na Assembleia Nacional, foi tornado público que o Governo assumiu junto do FMI que continua comprometido com o plano de privatizações iniciado em 2018/2019, que ficou suspenso devido à pandemia, envolvendo 23 empresas.   O Executivo “pretende acelerar o processo de modo a criar condições para que o setor privado possa desempenhar, cada vez mais, um papel decisivo no desenvolvimento do país” – adiantou o Ministro das Finanças. As próximas privatizações ou concessões visam, entre outros, os setores da água e da energia (Electra) as telecomunicações (NOSi e CV Telecom), o setor portuário (Enapor) e o aeroportuário (ASA), a produção e comercialização de medicamentos (Inpharma e Emprofac), o imobiliário (IFH), os estaleiros navais (Cabnave), os serviços postais (CTT) e a Escola de Hotelaria e Turismo. Para o Governo, “essas reformas são necessári...